Requerimento apresentado no dia 06/02/2017
por Marcos Honorato
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última modificação
15/01/2018 09h51
Requer alteração do art. 44, inciso V, da Lei Complementar n. 005/05, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Isentando aposentados e pensionistas que possuam apenas um imóvel e receba até dois salários-mínimos.
REQUERIMENTO isenção IPTU.pdf
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Documento PDF,
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